Enzo Santos – 4° semestre de Relações Internacionais da Unama.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um órgão internacional situado em Haia, nos Países Baixos, e que foi criado para investigar e julgar indivíduos acusados de crimes de guerra, agressão e demais incorrências destas naturezas contrárias à humanidade. A Corte julga indivíduos que cometeram crimes internacionais depois do dia 1° de Julho de 2002, data esta que foi assinado o Estatuto de Roma, em que as atividades do Tribunal entraram em vigor (Brasil, 2022).

Muito do direito internacional moderno foi influenciado pelos conceitos e pensamentos do jurista holandês Hugo Grotius e da sua obra “De Jure Belli Ac Pacis” (Os Direitos da Guerra e da Paz). Em sua obra, Grotius estabelece a noção de um direito natural, ou seja, direitos válidos para todos os seres humanos independente de seu local de origem e crenças, servindo como base para a criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além disso, no que se trata de guerra, Grotius estabeleceu certos limites para guerras, como não matar inocentes ou não violar tratados (Grotius, 1625).

Por ser um órgão independente, o TPI consegue agir de forma mais imparcial e serve como uma forma de complemento do sistema judiciário nacional em casos em que o país seja incapaz ou possuí uma falta de disposição de investigar e julgar o sujeito.

Como a Corte não possui uma força policial própria, ela depende da cooperação e do auxílio dos países signatários para condenar os indivíduos julgados. Além disso, com algumas exceções, como o Conselho de Segurança da ONU referindo ao TPI de países que não são signatários, como o caso do Sudão, em 2005, (TPI, 2005) ou a Líbia, em 2011, (TPI, 2011), o Tribunal de Haia só pode investigar e julgar indivíduos de Estados que assinaram o Estatuto de Roma e, por mais que aproximadamente 120 Estados tenham assinado esse Estatuto, ainda possuem vários Estados influentes que atualmente não são signatários do Tribunal Penal Internacional, como Estados Unidos, China, Rússia e Israel (CNN Brasil, 2022).

Sob a ótica do pensamento de Hugo Grotius, o principal empecilho para o funcionamento pleno da Corte seria o fato de apenas a mesma Corte de Haia poder investigar e julgar indivíduos de Estados signatários. No entanto, há casos do Tribunal de Haia emitindo mandados de prisão para, a exemplo, ao presidente russo, Vladimir Putin, por crimes de deportação ilegal durante guerra contra a Ucrânia (UN News, 2023), e, também, para o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, por utilizar a fome enquanto método de guerra contra a população de Gaza (UN News, 2024).

Devido a tais quais questões, pelo fato de tanto a Rússia quanto Israel não serem países signatários do Estatuto de Roma, o Tribunal só poderia agir caso esses indivíduos adetrarem em territórios de Estados signatários à Corte de Haia, estando estes indivíduos passíveis, ao menos em âmbito teórico, às jurisdições próprias do TPI.

Porém, mesmo com esses fatores impedindo que o Tribunal possa agir em certas ocasiões, não se pode ignorar os vários casos em que a jurisdição de Haia julgou e condenou indivíduos responsáveis por crimes internacionais, como é o caso de Thomas Lubanga, que recrutava crianças menores de 15 anos para lutar em conflitos armados na República Democrática do Congo, sendo condenado a 14 anos de prisão, em 2012 (CNN Brasil, 2022) ou o caso de Germain Katanga, que liderou um ataque que resultou em um massacre de um povoado que ocorreu também na República Democrática do Congo, em 2014, aonde o mesmo recebeu uma condenação de 12 anos de prisão (CNN Brasil, 2022).

Em síntese, por mais que o Tribunal de Haia tenha suas limitações, é inegável a sua importância e o seu impacto para o Direito Internacional Moderno, sendo um símbolo das ideias de Hugo Grotius de que todos merecem ter seus direitos garantidos mesmo em tempos de conflito.

REFERÊNCIAS

CNN BRASIL. Entenda o que são a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional Disponível: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/entenda-o-que-sao-a-corte-internacional-de-justica-e-o-tribunal-penal-de-haia/. Acesso em: 09/10/2025

GOV.BR. Tribunal Penal Internacional – Ministério das Relações Internacionais. Disponível: https://www.gov.br/mre/pt-br/delbrasonu/temas-juridicos/tribunal-penal-internacional. Acesso em: 09/10/2025.

GROTIUS, Hugo. De Jure Belli Ac Pacis. Ano de publicação: 1625. Acesso: 09/10/2025

TPI. Darfur, Sudan. Disponível: https://www.icc-cpi.int/darfur. Acesso: 10/10/2025

TPI. Gaddafi. Disponível: https://www.icc-cpi.int/libya/gaddafi. Acesso: 10/10/2025

UN NEWS. TPI emite mandado de prisão contra Vladimir Putin por alegados crimes de guerra na Ucrânia. Disponível: https://news.un.org/pt/story/2023/03/1811517. Acesso: 09/10/2025.

UN NEWS. Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão contra líderes de Israel e do Hamas. Disponível: https://news.un.org/pt/story/2024/11/1841021. Acesso: 09/10/2025.